PEC da Segurança: Lula entrega texto ao Congresso, e Motta diz que enviará à CCJ ainda esta semana
23/04/2025
(Foto: Reprodução) Ministério da Justiça refina proposta desde o ano passado; texto define escopo maior de atuação para PF e da PRF. Projeto enfrenta resistência de governadores e deve sofrer novas mudanças. Lula entrega PEC da Segurança ao Congresso e diz que crime organizado está 'em tudo quanto
Após meses de elaboração e mudanças, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entregou ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (23) a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reformula regras para a atuação das forças de segurança pública no país.
Lula entregou o texto em uma reunião fechada aos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), no fim da tarde.
Os ministros Ricardo Lewandowski (Justiça) e Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) e os líderes do governo também participaram.
Segundo Lula, o objetivo da PEC é dizer que o governo federal "assumiu definitivamente a responsabilidade" de cuidar do tema.
"A verdade é que nós temos pressa de oferecer ao povo brasileiro um sistema de segurança adequado à exigência que a sociedade brasileira tem", disse Lula.
"Agora o crime é organizado, transnacional, internacional e ele está envolvido no futebol, está envolvido no Poder Judiciário, na política, nos empresários, no mundo artístico, em tudo quanto é área da sociedade brasileira. Uma verdadeira multinacional de produzir ílicitos e de praticar a violência, de contrabandear armas, traficar drogas. Somente um país, uma nação unida é capaz de enfrentar essa situação", seguiu.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, reafirmou que dará prioridade ao texto – e disse que enviará a PEC à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ainda esta semana.
O Palácio do Planalto aposta na PEC da Segurança Pública como um dos mecanismos para estancar a queda de popularidade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O governo também enxerga a medida como um possível trunfo eleitoral, à medida que a segurança pública se torna mais relevante nas pesquisas de intenção de voto para 2026.
Ao todo, foram mais de 10 meses e várias mudanças para agradar parlamentares e governadores.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que os brasileiros estão "sitiados" com a criminalidade. Mas elogiou a decisão do governo de enviar o texto ao Congresso.
"Talvez, presidente, fosse muito mais cômodo 'não, a atribuição das guardas municipais são dos prefeitos', 'os prefeitos procurem recursos, mão de obra qualificada, equipamentos, inteligência que isso é uma atribuição dos municípios'. Talvez fosse mais cômodo dizer que isso é uma atribuição dos governos pq é muito fácil criticar", afirmou Alcolumbre.
Alcolumbre e Motta também sugeriram a criação de um grupo de trabalho para unificar a PEC com outros textos que já tramitam no Congresso sobre o mesmo tema.
Principais pontos
Entre outros pontos, a PEC:
dá maior poder à União para estabelecer diretrizes de atuação das forças de segurança no país e a política nacional de segurança. É um mecanismo, de acordo com o Ministério da Justiça, para padronizar ações e integrar polícias e guardas municipais;
amplia o escopo de atuação da Polícia Federal, assegurando que a corporação terá competência para investigar milícias e crimes ambientais — hoje, segundo o ministro, a PF já atua nessas áreas, mas somente quando há federalização dos casos ou quando há decisão judicial;
amplia as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passaria a ser chamada de Polícia Viária Federal e teria como responsabilidade o patrulhamento de ferrovias, hidrovias e rodovias.
🔎 Atualmente, o governo federal é responsável por ações de defesa nacional, enquanto a maior parte das atribuições de segurança cabe aos governos estaduais com suas polícias civis e militares.
Ao defender o envio da proposta por Lula ao Congresso, o ministro Ricardo Lewandowski escreveu, em um documento do ano passado, que o "enfrentamento desse tipo de criminalidade demanda um planejamento estratégico nacional a partir de diretrizes estabelecidas pela União".
Policial rodoviário federal, em foto de arquivo
PRF
Discussão na Câmara
A PEC da Segurança ainda precisa ser oficialmente protocolada pelo governo no Congresso.
Pelas regras, ao serem enviadas pelo governo, as PECs começam a ser discutidas, primeiro, pela Câmara dos Deputados.
O regimento estabelece que a análise de uma sugestão de emenda à Constituição começa pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa — o presidente do colegiado, deputado Paulo Azi (União-BA), participou do encontro na manhã desta terça.
Se aprovada pela CCJ, a PEC é enviada para uma comissão especial. Depois, passa para a votação no plenário da Câmara, onde precisa ser aprovada em dois turnos por, no mínimo, 308 deputados.
Após tudo isso, o texto vai ao Senado. Se aprovada também pelos senadores, a PEC é promulgada diretamente pelo Congresso — sem passar por veto do presidente Lula.
