AGU sobre Meta: Brasil não é 'terra sem lei' e não ficaremos 'de braços cruzados'
Ministro Jorge Messias fala ao blog, cita julgamento de Marco Civil da internet no Supremo e diz que lei tem 'anticorpos' para desinformação. AGU sobre Meta: Brasil não é 'terra sem lei' e não ficaremos 'de braços cruzados'
"Aqui não é terra sem lei, obviamente. Nosso ordenamento jurídico já oferece anticorpos para combatermos desordem informacional. Portando, não vamos ficar de braços cruzados".
A fala é do ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, ao comentar o impacto das mudanças anunciadas pelo CEO da Meta e da ameaça velada que ele fez a países da América Latina.
➡️ A Meta decidiu, inicialmente apenas nos Estados Unidos, encerrar seu programa de checagem de fatos, passando a permitir, especialmente, menções desonrosas e factualmente erradas contra imigrantes e minorias.
Messias diz ainda que a nova posição da Meta "enfatiza a necessidade de uma conclusão no julgamento sobre a responsabilidade das redes sociais pelo Supremo Tribunal Federal".
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O ministro se refere à análise, no STF, do artigo 19 do Marco Civil da Internet. O trecho trata da responsabilidade das redes que optam por manter a exposição de desinformação ou menção criminosa em suas plataformas.
O relator é o ministro Dias Toffoli. Ele votou pela obrigação das plataformas de excluírem postagens potencialmente lesivas à lei, ainda que sem ordem judicial.
Agora, o caso está nas mãos do ministro André Mendonça, que pediu mais tempo para analisar o caso. A tendência é a retomada do debate na volta do recesso.
Supremo Tribunal Federal do Brasil
Ministros do STF ouvidos pelo blog dizem que, caso o CEO da Meta decida ampliar sua decisão ao Brasil e pressionar o país contra o enquadramento de redes sociais, o gesto não resistirá ao julgamento do artigo 19 do Marco Civil da Internet.
Os ministros Toffoli e Fux propõem que uma notificação de dano feita pelo usuário à plataforma seja suficiente para suscitar a moderação do conteúdo potencialmente danoso. A plataforma poderia, então, decidir manter a postagem, mas passaria a ser passível de responsabilização judicial.
Os ministros que já votaram propõem, ainda, uma lista de temas que, a priori, precisariam de moderação nas plataformas, como ofensas e ameaças à democracia.
Saiba o que muda com decisão da Meta de encerrar checagem de fatos; professor analisa: 'Linguagem muito politicamente carregada'FONTE: https://g1.globo.com/politica/blog/daniela-lima/post/2025/01/08/agu-sobre-meta-brasil-nao-e-terra-sem-lei-e-nao-ficaremos-de-bracos-cruzados.ghtml
